Você sabia? Qual é o papel das instituições financeiras no processo do superendividamento, positivada na inovação legislativa nº 14.181/2021
As Instituições Financeiras têm um papel crucial na Lei do Superendividamento. Elas são incentivadas a adotar práticas de concessão de crédito responsável, evitando a oferta de crédito a consumidores que possam estar em risco de superendividamento. Além disso, essas instituições são obrigadas a participar do processo de repactuação de dívidas, apresentando-se nas audiências e […]
Você sabia? Com mais de 108 milhões de processos o CNJ adota a política para desjudicializar através de outros meios mais adequados e resolver os conflitos
Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Judiciário brasileiro lida com mais de 108 milhões de processos judiciais. O Brasil ultrapassou 200 milhões de habitantes, é possível, por meio de cálculos simples, chegar à conclusão que há praticamente um processo judicial para cada dois brasileiros. A morosidade é inevitável e quem perde […]
Você sabia? As ferramentas de autocomposição de defesa do consumidor trataram em 2022 aproximadamente 3 milhões de reclamações de consumidores, com índice de solução acima de 80% de acordos
Dados do Relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça: CNJ, 2022, apontam que em 2021, o índice de conciliação na fase de execução cresceu para 8,1%, um ponto percentual acima de 2020 – o melhor percentual foi o da Justiça do Trabalho, 12%. Já na fase de conhecimento, o índice de conciliação […]
#JeitoTargetdeMediar: Como está estruturada a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos?
A Política Judiciária Nacional prevista na Resolução CNJ n. 125/2010 está estruturada na forma de um tripé: No ápice está o CNJ, com algumas atribuições de caráter geral e nacional. Abaixo dele estão os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) de cada tribunal, responsáveis pelo desenvolvimento da Política Pública nos […]
#JeitoTargetdeMediar: Quais são os princípios que regem a mediação e conciliação?
Os princípios e garantias da conciliação e mediação estão previstos na Resolução 125/10 do CNJ, no Código de Processo Civil e na Lei de Mediação e vivem harmonicamente no ordenamento brasileiro: Resolução 125/10 art. 1º: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento. No Código […]
Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça comum em 2019
Há três anos, o tema não figurava como meta da Justiça Estadual, ramo da Justiça que concentra o maior número de processos, magistrados e servidores. Fonte: CNJ – Concelho Nacional de Justiça Recorrer à conciliação como meio para solucionar conflitos voltará a ser prioridade para os tribunais de Justiça em 2019. No ano que vem, […]
CNJ: presença de advogados em mediação ou conciliação não é obrigatória
Tema foi discutido em julgamento de recurso administrativo apresentado pela OAB. Fonte: Migalhas Por maioria, o plenário do CNJ manteve nesta terça-feira, 7, a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido […]
