Sabemos que nesse período de passagem de ano, férias e responsabilidades financeiras anuais temos que controlar as contas. Você sabe como funciona a lei que trata o superendividamento?

A lei nº14.181/21 atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitiu visão sistêmica da pessoa natural, evitando a exclusão social que atinge não só a pessoa endividada, mas a toda família e a própria dignidade, busca prevenir a ruína pessoal que transcende  do âmbito individual de cada um dos contratos (entre consumidor e um fornecedor) e alcança o coletivo no fenômeno do superendividamento, que se aproxima de uma recuperação extrajudicial, e procura se afastar do estado de insolvência. 

Há a construção de um plano de pagamento que preverá a liquidação total da dívida, no prazo de até 5 anos e que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, atualizado monetariamente por índices oficiais de preço. Todos devem cooperar “em bloco” para o consumidor sair do referido estado e reincluir-se na sociedade de consumo (art. 4°, inc. X, do CDC). 

Essa é a parte 1 de uma série de 3 conteúdos nossos sobre superendividamento. Confira a parte 2 em nosso próximo post aproveite para entrar em contato com a nossa Diretora, Patrícia Coelho:
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