Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração
Foi publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto que regulamenta o uso da arbitragem pela administração direta e autarquias no estado. Fonte: Conjur | Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração O decreto estabelece critérios mínimos para a celebração de convenções de arbitragem, a regra da publicidade para […]