Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração
Foi publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto que regulamenta o uso da arbitragem pela administração direta e autarquias no estado. Fonte: Conjur | Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração O decreto estabelece critérios mínimos para a celebração de convenções de arbitragem, a regra da publicidade para […]
Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor
Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Por Luciano Benetti Timm | CONJUR A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje […]
STJ reforça a validade da cláusula arbitral em contrato de adesão
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em uma decisão monocrática, a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, em relação de consumo de compra e venda de imóvel. Fonte: Gabriela Coelho – Conjur STJ reforça a validade da cláusula arbitral em contrato de adesão Na ação […]
