Você sabia? Como funciona a lei que trata sobre o superendividamento positivada na inovação legislativa nº 14.181/2021
Hoje vamos saber mais sobre o plano de pagamento do consumidor aos credores. 2º Constarão do plano de pagamento: I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II – referência à […]
Você sabia? Como funciona a lei que trata sobre o superendividamento positivada na inovação legislativa nº 14.181/2021
Sabemos que nesse período de passagem de ano, férias e responsabilidades financeiras anuais temos que controlar as contas. Você sabe como funciona a lei que trata o superendividamento? A lei nº14.181/21 atualizou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), permitiu visão sistêmica da pessoa natural, evitando a exclusão social que atinge não só a […]