Você sabia? Partilha de Bens pode ser realizada pela Câmara Privada de Conciliação e Mediação, com benefício da isenção das custas judiciais
Sim, o parecer CGJ nº 327/2019-J (Processo nº 2017/00112379) autorizou a instauração de procedimentos pré-processuais pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo envolvendo partilha de bens, seja do Direito de Família (decorrente do divórcio, de uma separação, de uma dissolução de união estável), seja no âmbito do […]
