Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor
Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC). Por Luciano Benetti Timm | CONJUR A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje […]
