TJRJ lança iniciativa digital inédita para conciliação na área de saúde

Plataforma digital deve estar disponível até o final de fevereiro

As operadoras de planos de saúde e seus clientes no Rio de Janeiro vão contar com uma nova ferramenta de conciliação para evitar que conflitos e divergências terminem em processos na Justiça. O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desenvolveu um Centro de Integração on-line para conectar as empresas e seus clientes diretamente a fim de negociar soluções alternativas.

Fonte: TJRJ | TJRJ lança iniciativa digital inédita para conciliação na área de saúde

A plataforma digital deve estar disponível em versão piloto até o final de fevereiro. O objetivo é reduzir ao máximo o número de processos no setor privado de saúde. “Esses processos são extremamente caros e demorados, e representam um alto custo para toda a sociedade”, explica o desembargador César Cury, presidente do Nupemec. Só em 2018, o TJRJ recebeu mais de 50 mil processos na área de saúde.

A iniciativa será executada pela FGV Projetos, e conta com o apoio do Ministério Público, das operadoras  e de associações de usuários dos planos de saúde. A Defensoria Pública também acompanha os estudos da iniciativa. “A ideia é prevenir e solucionar conflitos na fase pré-processual”, explica Juliana Loss, coordenadora da FGV Projetos.

Apoio de peritos

Por meio da plataforma digital, a conciliação terá o apoio de peritos do Poder Judiciário. “Essas perícias preliminares visam a conciliação, mas poderão ser incorporadas a eventuais processos, caso não haja acordo entre as partes”, observa Cury. Segundo o desembargador, isso dará mais embasamento aos juízes e mais velocidade na solução dos casos em que houver impasse. O custo dessas perícias será bancado pelas empresas privadas, por meio de taxas judiciárias.

Cury destaca ainda que os dados gerados pelo Centro de Integração vão permitir aprimorar as práticas de conciliação e solução de conflitos entre todas as partes envolvidas. “Vamos contar com um Comitê Gestor, com representantes de todas as instituições envolvidas no projeto, para avaliar esses dados e observar questões que possuem relevância estratégica, para então encaminhar sugestões aos órgãos reguladores”, explica.

O projeto foi bem recebido pelas empresas do setor. “É uma iniciativa que busca enfrentar a judicialização da saúde de forma conjunta, com participação de todos os atores envolvidos. Por isso mesmo, acredito que tem grande chance de sucesso”, avalia Eduardo Gil, diretor Jurídico da Amil.

CHV/JAB

Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor

Existem hoje mais de 800 órgãos de defesa do consumidor espalhados pelo país em Procons municipais e estaduais, além de defensorias e do Ministério Público (o que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC).

Por Luciano Benetti Timm | CONJUR

 

Por um plano nacional de defesa dos direitos do consumidor

 

A coordenação desse sistema é imperfeita porque até hoje não se conseguiu articular eficientemente todos esses órgãos, por diversos motivos de natureza política e mesmo econômica. Por coordenação eficiente quer-se dizer um sistema que faça escolhas de política pública e que garanta a previsão legal constante do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o menor custo possível para o contribuinte. É o dilema dos prisioneiros, revelado pela Teoria dos Jogos, que torna difícil a coordenação de entidades que não guardam entre si hierarquia e que preservam interesses políticos e econômicos próprios.

Como se isso não bastasse, há diversas agências reguladoras criadas para proteger, entre outras coisas, a concorrência e os direitos do consumidor em cada um dos mercados regulados. Temos assim as agências reguladoras de telecomunicações, de energia elétrica, de saúde suplementar e de aviação civil, por exemplo, mas também outros órgãos, como o Banco Central para a atividade dos bancos.

Sem prejuízo dos problemas caraterísticos da regulação de mercados bem apontada pelos economistas sob a denominação de falhas de regulação (pense-se na teoria da captura, por exemplo), houve no Brasil o loteamento político das agências reguladoras e uma falta de coordenação entre todas essas agências reguladoras na defesa dos direitos dos consumidores.

Essa imperfeição do nosso modelo regulatório (coordenação do SNDC), associada à falta de coordenação entre as múltiplas agências reguladoras, acaba repercutindo na judicialização de temas ligados ao Direito do Consumidor.

Nesse sentido, atualmente, segundo dados do CNJ, temos mais de 80 milhões de processos correndo no Brasil. O custo disso é absurdo, pois alguns estudos sugerem que o custo de cada processo por ano gira em torno de R$ 2 mil para os cofres públicos (a Justiça Federal tem um custo que joga a média para cima, e o juizado especial joga a média para baixo). E a média de duração de processos costuma ser de três a quatro anos (dependendo do estado da federação) para os juizados especiais e cerca de quatro a cinco anos para a Justiça comum, sendo a fase de execução da sentença (talvez mais uma jabuticaba) o maior gargalo, com quase sete anos em média para solução do problema.

Lembre-se que o processo civil é fortemente subsidiado pelo contribuinte, seja porque no Brasil — como em qualquer país do mundo, diga-se de passagem — há subvenção social dos litígios pelo pagador de impostos, seja porque no Brasil há forte contingente de casos em que se litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ou seja, sem pagar), sendo os juizados especiais o caso mais evidente desse fenômeno, dada sua gratuidade prevista em lei.

Considerando que parte considerável desses processos envolve direitos do consumidor, podemos concluir, sem prejuízo de análises mais profundas e detalhadas, que os direitos dos consumidores não estão sendo nem adequadamente garantidos pelos reguladores nem respeitados de modo sistemático no mercado. Ademais, pode-se concluir também que o custo para garantir o cumprimento de uma lei não espontaneamente respeitada no mercado quando se vai ao Poder Judiciário é substancial para contribuintes e consumidores (sem prejuízo de certamente alguns litigantes estratégicos fazerem um uso predatório da Justiça).

Há, portanto, um claro problema de efetividade processual (no jargão dos processualistas) e de incentivo ao descumprimento da lei (no jargão de law and economics). Há, assim, uma perda social considerável em razão dessa ineficiência de nosso sistema jurídico, vale dizer, e gastamos muitos recursos públicos sem conseguir proteger adequadamente os direitos do consumidor garantidos em lei

Isso significa que, no plano pragmático, estamos insistindo em algo que não vem funcionando eficientemente. Elencamos no plano legal uma série de direitos ao consumidor que, na prática, por uma série de motivos não são integralmente respeitados e cujo custo de conformidade acaba sendo elevado. Desnecessário dizer que esse custo exagerado do sistema jurídico acaba reverberando ao consumidor quando paga seus impostos, quando busca emprego e não encontra e quando adquire produtos caros ofertados em um mercado pouco competitivo.

É chegada a hora de pensarmos em ferramentas que garantam um cumprimento espontâneo maior dos direitos do consumidor e que, em caso de eventuais disputas, existam ferramentais mais baratas para resolvê-las em tempo e modo devido, gerando inclusive um incentivo maior ao cumprimento das normas (há farta literatura sobre os incentivos perversos da lentidão processual no cumprimento das regras). Ademais, um mercado em que o Poder Judiciário seja temido e funcione como última porta para reais descumpridores da lei.

É chegado o momento de investirmos no empoderamento do consumidor e sobretudo na congregação de consumidores capazes de negociar coletivamente (conforme previsão do artigo 107 do CDC). Liberá-lo um pouco das amarras da burocracia estatal, que foi muito importante na redemocratização do país, mas que agora deve ceder espaço a uma nova sociedade democrática, de mercado e livre, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal.

É também o momento, na era da internet (ou da economia 4.0), de aproveitarmos plataformas digitais de negociação, mediação e mesmo (com os devidos cuidados) de arbitragens em disputas coletivas como já ocorre em diversos países, estudando classificar empresas de acordo com o nível de conformidade em relação ao cumprimento dos direitos do consumidor e de acordo com a satisfação dos consumidores mensurada pela responsividade das empresas nessas plataformas (como a consumidor.gov.br). Se consumidores são avaliados, por que não empresas? E por que não punir as piores avaliadas mediante diferentes mecanismos?

É também chegado o momento de sermos mais eficientes na regulação do mercado, ensejando uma maior coordenação dos integrantes do que a lei chama de Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e ainda destes em conjunto com as agências reguladoras.

É, portanto, a hora de estabelecermos uma política nacional de defesa da livre concorrência e defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo baseada em evidências hoje disponíveis à abundância e que leve em conta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), investindo em uma regulação que funcione e que crie para as empresas o receio de que não vale a pena descumprir a lei.

Essa política, se bem desenhada, poderá fazer com que, no futuro, apenas residualmente casos de descumprimento da legislação cheguem ao Judiciário, que deve ser pensado também dentro de uma lógica sistêmica que não incentive o descumprimento da lei. Abordaremos em outro artigo como deveria ser a atuação do Poder Judiciário a fim de criar os incentivos para que o SNDC funcione bem.

Novas perspectivas sobre soluções de conflitos empresariais

Quando falamos em novas soluções de conflitos para empresas, estamos nos referindo à capacidade de criação de processos eficientes, por meio de desenhos customizados de formas de solução de conflito.

Novas perspectivas sobre soluções de conflitos empresariais

Conhecer e dominar os institutos disponíveis mediação, negociação, arbitragem, Dispute Board, Design System Dispute (DSD), conciliação, negociação assistida, negociação on line, On Line Dispute Resolution(ODR), já não são suficientes para convencer as empresas, advogados e parte do Judiciário, acerca da efetividade de tais meios para desjudicialização.

Por vezes, temos nos deparado com a utilização equivocada de conceitos, tanto pelos operadores do direito, talvez por inexperiência ou até mesmo por ausência de base de dados robusta que comprovem a eficiência da mediação empresarial, por meio da utilização de uma câmara privada ou de uma plataforma on line de solução de conflitos, pois o foco fica restrito ao acordo, sem alterar e buscar a solução do conflito. Eis aqui o nosso desafio!

Importante separarmos as situações e termos o domínio de todas as possibilidades disponíveis para mudarmos a forma de encarar e resolver os conflitos em nosso dia a dia, devemos apresentar “multi-opções” para nosso cliente, e, com estratégia e consultoria especializada desenharmos os cenários e opções que melhor atendam seu negócio e traga eficiência para os procedimentos internos.

Assim, customizar, co-criar, prevenir relações que possam gerar conflito, tudo isso gera necessidade de um desenho customizado, uma análise dos fatos geradores das demandas, das famosas “causas raízes” vilã da judicialização e o foco dos jurídicos contenciosos.

Portanto, não há espaço para conceitos rígidos e formas prontas de se construir um projeto de mediação, o business plan é sempre completo, mas a vida real, a diversidade de entendimentos judiciais regionalizados, consumidores que não procuram as empresas administrativamente para resolver seus problemas, advogados que não observam o código de ética da OAB, 2º, § único: são deveres dos advogados: (…) VI:estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível a instauração de litígio. Enfim, acontecimentos imprevisíveis, que nos conduzem a criatividade e a capacidade de adaptabilidade.

Necessário se faz pensar fora da caixa, buscar soluções eficientes e céleres e de investir – temporal e financeiramente – na criatividade humana, na busca de novas perspectivas para solução dos conflitos empresariais.

Autora: Aline Anhezini , CEO da Target Dialogos

Nova Senacon vai ampliar uso da plataforma Consumidor.gov.br para evitar judicialização

Secretaria também criou novo departamento para gerir recursos oriundos da aplicação de multas.

Nova Senacon vai ampliar uso da plataforma Consumidor.gov.br para evitar judicialização

Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm. Fonte: justica.gov

Brasília, 07/01/2019 – A nova Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública amplia e moderniza a atuação da pasta na formulação de políticas públicas de proteção e defesa dos diretos do consumidor. O foco da Senacon será a promoção da plataforma Consumidor.gov.br, a fim de massificar sua utilização pela sociedade e, assim, acelerar as soluções de conflitos entre consumidores e fornecedores, sem que esses cheguem ao Judiciário. Outra novidade da Secretaria é a criação do Departamento de Administração, que irá gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) e fiscalizar a aplicação dos repasses aos órgãos e entidades conveniadas.

O secretário Luciano Benetti Timm pretende trazer sua experiência jurídica diversificada, pois já atuou como advogado, árbitro e mediador, além de juiz leigo no Juizado Especial Civil, para transformar a plataforma Consumidor.gov.br em ferramenta principal para reduzir a litigiosidade na relação de consumo. “Temos nas mãos uma ferramenta ainda pouco conhecida pela sociedade, capaz de resolver disputas em uma semana, que levariam até seis anos para se chegar a uma solução”, afirmou, referindo-se ao tempo médio de tramitação de um processo na justiça comum.

Hoje, estima-se que há quase 100 milhões de processos abertos na Justiça, ao custo de mil a dois mil reais por ação para o contribuinte. “Com o uso maciço dessa ferramenta pelo cidadão, os juízes terão mais tempo para resolver problemas mais complexos”, acredita.

O trabalho da nova Senacon será baseado no fortalecimento do tripé: empresas, judiciário e consumidores. Embora a solução dos conflitos realizada por meio da plataforma leve em média sete dias e ultrapasse os 80% de resolutividade, o secretário acredita que pode triplicar o número de adesões de empresas e consumidores.

Da mesma forma, o Judiciário contribui na medida em que indique aos cidadãos a plataforma como um canal mais célere e sem custos para resolver suas demandas. Ele citou a experiência no Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, onde atuou. Lá existe convênio com a Senacon e o servidor sugere o uso da plataforma.

Para o secretário, é fundamental incentivar o consumidor a utilizar o meio como primeiro balcão de reclamações. Para isso, a Senacon vai utilizar as redes sociais para disseminar a informação como um viral na Internet. “O consumidor precisa saber que pode contar com um meio fácil, rápido e sem custos. A obrigação do Estado é conduzi-lo para o melhor caminho e ele tomar uma decisão racional para solucionar a disputa”, afirmou.

Timm informou ainda que vai ampliar o diálogo com os Procons e com as agências regulatórias, a fim de fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e entender melhor os indicadores disponíveis. Ele explica que algumas ações não coordenadas desses órgãos geram impacto no Judiciário, ao invés de evitar a judicialização. “Necessariamente a sanção ou multa aplicada a uma empresa não significa que o problema foi resolvido. Muitas vezes, para a empresa a multa pode ser revertida no Poder Judiciário, não gerando ambiente de cooperação”, explicou.

A Senacon possui hoje mais de cinco mil processos abertos; desses, três mil são para a deliberação de sanções. “Temos que aplicar rápidos mecanismos de enforcement – a garantia do cumprimento da norma legal – para que nossas decisões sejam realmente eficientes. Pretendemos ainda utilizar a jurimetria – controle e uso da estatística aplicados ao Direito – para traçar as estratégias da secretaria e ainda a Análise de Impacto Regulatório”, revelou.

STJ reforça a validade da cláusula arbitral em contrato de adesão

A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu, em uma decisão monocrática, a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de adesão, em relação de consumo de compra e venda de imóvel.

Fonte: Gabriela Coelho – Conjur STJ reforça a validade da cláusula arbitral em contrato de adesão

Na ação analisada, o condomínio, autor da ação, tentou anular em juízo a cláusula arbitral que havia imposto a obrigação de que qualquer divergência dos reparos realizados pela construtora no edifício deveria ser submetida a arbitragem. O TJ-MT improveu o apelo e o STJ manteve o acórdão, reforçando a jurisprudência já consolidada da Corte.Pela defesa da Construtora atuou o advogado William Khalil.

Na decisão, a ministra entendeu que o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a jurisprudência pelo STJ, no sentido de que a convenção de arbitragem, seja na modalidade arbitral ou de cláusula compromissária é bastante e suficiente a afastar a jurisdição estatal.

“Esta Corte vem entendendo como prematura a análise na Justiça comum acerca da invalidade de cláusula compromissória diante da existência de normatização específica, a qual confere competência ao Juízo arbitral para examinar alegações acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato”, disse.

A ministra afirmou ainda que “não existe violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na escolha livre e consciente dos contraentes pela adoção da arbitragem, que é legítima e escorreita forma de solução de conflitos. A própria Lei de Arbitragem preserva a participação do Poder Judiciário para a anulação da sentença arbitral”.

Ausência de Interesse
O acórdão recorrido em análise fixou que a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato firmado entre as partes, afasta da apreciação do Poder Judiciário as divergências negociais decorrentes, configurando a ausência de interesse processual, ensejando a extinção sem resolução de mérito.

Entendimento Fixado
Em março de 2016, a 4ª turma do STJ julgou recurso acerca da validade de cláusula compromissória. O colegiado seguiu, à unanimidade, o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão.

“O CDC não é contrário ao uso da arbitragem nos conflitos de consumo, porém ressalva a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva”, disse.

De acordo com o ministro, “só terá eficácia a cláusula compromissória já prevista em contrato de adesão se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto”.

“Não haverá nulidade da cláusula se o fornecedor demonstrar que não impôs a utilização compulsória da arbitragem, ou também pela ausência de vulnerabilidade que justifique a proteção do consumidor.”

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.541.830