Projeto de mediação empresarial pode ser considerado disruptivo?

Os avanços da Justiça multiportas no Brasil nos trouxeram opções de resolução de conflitos, que efetivamente atendem as demandas dos jurisdicionados, seja ela judicial ou extrajudicial.

Muito se tem falado sobre o termo disruptivo ou fenômeno disruptivo. Os avanços dos conceitos de inteligência artificial, algoritmos, lawtech e legaltech tem influenciado positivamente o mercado jurídico. Vivemos um momento único no direito brasileiro. No entanto, se faz necessário uma reflexão sobre alguns temas recorrentes que com os quais temos nos deparado (Projeto Mediação, ODR, Disrupção/Disruptivo).

Temos que um projeto de mediação empresarial está diretamente ligado às alternativas de resolução de litígios, as chamadas ADR. Dentro do conceito de ADR (expressão Alternative Dispute Resolution) há dezenas de procedimentos que possibilitam a resolução ou o manejo positivo dos conflitos, sem recorrer ao Judiciário. Exemplificando dentro do desenho de um projeto de mediação criamos soluções de gestão de conflitos extrajudiciais.

Destacamos que a compreensão da jornada do cliente é o que permite um desenho customizado de soluções de conflitos, com base em ferramentas de mediação, direcionando o foco à área de atendimento, comercial, pós-venda e SAC, utilizando-se das plataformas de OMNI Chanel com foco na melhor experiência no tratamento do conflito e, por consequência, evitando-se a judicialização.

Além disso, os resultados também poderão ser obtidos por meio de ODR (on line dispute resolution) ou resolução de disputas on line, ou mediação on line, que tem como objetivo ampliar o acesso à justiça por meio de uma solução de conflitos tecnológica, mais rápida, simples, não-adversarial e com menor custo. Significa usar a tecnologia em conjunto com técnicas de mediação, negociação, arbitragem e, ainda, com profissionais capacitados para facilitação do diálogo e solução de conflitos, com intuito de se evitar demanda judicial. Cabe-nos esclarecer que não há qualquer ligação com o PJE (processo judicial eletrônico).

Em resumo, podemos destacar que os métodos on line de solução de disputas (ODR) estão pautados em 4 pilares básicos para a resolução dos conflitos: acessibilidade (qualquer cidadão tem acesso), simplicidade (fácil e intuitivo), adequação (geração internet) e rapidez (período de incerteza e tempo de duração), o que justifica sua aceitação pelo mundo como um mecanismo fundamental para solução de conflitos e ainda que evita demandas judiciais.

Dentre os objetivos das ODR no Brasil estão: prevenção de litígios; ampliação do acesso à justiça; democratização da mediação; colaboração na transição da cultura do litígio para o diálogo; contribuir com a consolidação do mercado de atuação de mediadores no Brasil e redução de demandas de massificadas.

“Disruptivo” é um termo que traz a ideia de rompimento. Por “disruptive”, no mundo dos negócios, se entende a ideia, produto ou serviço que muda radicalmente uma indústria ou negócio, resultando na criação de um novo mercado e na queda do anterior; tal resultado não é negativo, pois, na maioria dos casos, dá-se mais informação e poder de escolha ao consumidor.

Tratando especificamente da Inovação disruptiva ou condutas disruptivas ou fenômenos disruptivos, temos que o termo conduta disruptiva surgiu em 1990, com o professor de Harvard Clayton M. Christensen; em sua criação a conotação do termo estava atrelada a condutas disruptivas dos alunos, que não se sujeitavam as regras impostas.

No seu livro “The Inovvator Dilemma”, um best seller citado pelos líderes mais conhecidos do mundo, entre eles Steve Jobs, encontramos o tema sob a perspectiva de fenômeno de inovação disruptiva. Na visão do autor, ainda que as empresas façam tudo certo, elas não podem perder as novas ondas de inovação. O Dilema do Inovador oferece um conjunto de regras para capitalizar o fenômeno da inovação disruptiva, pois no mundo dos negócios a inovação disruptiva não subverte o mercado, mas cria novas regras onde o pequeno pode vencer o grande. O próprio slogan da Apple – think different, se encaixa ao citado perfil disruptivo. Cabe aqui o exemplo do celular: quando criado sua função estava ligada a um único escopo de conexão pessoal por voz, quando veio a Apple e trouxe a multifuncionalidade para os aparelhos.

É interessante observarmos que o fenômeno disruptivo altera a situação atual, o que não ocorreu no caso da ODR/ mediação on line, que passa a conviver em paralelo com as outras formas de resolução de conflito disponíveis (mediação presencial, mediação extrajudicial, judicial, conciliação, arbitragem, etc).

Entretanto, o projeto de mediação que altera a forma de atuação da empresa, desde o início da jornada do cliente, entendendo cada uma de suas necessidades, com o apoio das novidades tecnológicas como, por exemplo, a utilização dos algoritmos nos conflitos e ferramentas de Omni Chanel que, acopladas às plataformas on line de resolução de disputa, vão permitir um resultado eficiente de se resolver os conflitos.

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Assim, é papel das empresas se manterem atualizadas, recorrendo às ferramentas mais modernas que possibilitem resolver litígios de maneira mais rápida, barata e especificamente adequada aos seus conflitos (não só pelos benefícios citados, mas pela certeza de que suas concorrentes também o farão). A mediação on line é uma de tais ferramentas.

Os avanços da Justiça multiportas no Brasil nos trouxeram opções de resolução de conflitos, que efetivamente atendem as demandas dos jurisdicionados, seja ela judicial ou extrajudicial, baseado nas On line dispute resolution (ODR), o que demonstra a busca por inovações.

Uma reflexão importante é que um projeto de mediação não vai interromper o seguimento normal do processo, nem é tampouco revolucionário, porque as ideias e propostas apresentadas às empresas não derrubarão totalmente o que existe, mas introduzirá algo novo, que coexistirá na mesma realidade, podendo até ser disruptivo. Inclusive, não é incomum observarmos nos últimos tempos a disrupção influenciando na gestão, na cultura e na inovação das empresas que se permitem fazer diferente. Aqui está nosso grande desafio.

Por fim, temos que o avanço tecnológico, poderá ser ainda mais relevante, na medida em que tivermos a integração das plataformas de resolução de conflitos on line e Omni Chanel, o que permitirá às empresas terem uma visão geral da jornada do cliente dentro dos limites permitidos pela lei de proteção de dados.

Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais

Conjur

Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais9 de abril de 2018, 6h03

Por Érica Barbosa e Silva

Os meios consensuais no ordenamento jurídico brasileiro estão regulamentados por um minissistema formado pela Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma Política Pública para o tratamento dos conflitos pelo Judiciário, Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei 13.105/2015) e a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)[1].

Agora, regulamentando o artigo 42 da Lei de Mediação, o CNJ apresenta o Provimento 67 de 26 de março de 2018, consolidando uma política de permanente incentivo e aperfeiçoamento da resolução de conflitos por conciliação e mediação, inserindo as serventias extrajudiciais nessa sistemática.

O congestionamento das vias judiciais permitiu uma nova compreensão das finalidades institucionais do Judiciário, incentivando outras formas de resolução de conflitos, a fim de realmente cumprir o acesso à Justiça[2] ou à ordem jurídica justa[3].

Novos paradigmas estão sendo desenvolvidos, com uma perspectiva pluralista, pela peculiaridade de diversos órgãos e instâncias, que, por suas múltiplas características e funções, podem oferecer respostas diferenciadas e mais apropriadas aos conflitos.

O presente estudo apresenta as primeiras impressões do provimento ora editado, enaltecendo as nuances da atuação de notários e registradores, operadores do direito que podem contribuir para a efetivação dos meios consensuais no sistema jurídico brasileiro.

Conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais: uma nova atribuição
Na aplicação do método, conciliadores e mediadores se destacam de qualquer profissão originária e atuam com finalidade própria, especificamente relacionada ao tratamento dos conflitos. Conciliadores e mediadores não apontam soluções jurídicas, como faria um advogado; não decidem de forma impositiva, como o juiz; não analisam conflitos intrapsíquicos, como o psicólogo. Atuam aplicando técnica própria, a partir da tipologia do conflito e buscando uma transformação da comunicação, como terceiro neutro e imparcial. Por isso é fundamental a correta compreensão dos meios consensuais.

Notários e Registradores devem exercer essa nova atribuição relacionada à aplicação específica dessas técnicas, atuando como facilitadores da comunicação e, pela investigação das suas razões, favorecendo a resolução do conflito. Dessa forma, é evidente que não está atrelada a nenhuma especialidade cartorial, tanto que o provimento não fala em distinção por atribuição. Aliás, foi nesse sentido o fundamento do Parecer 178/2013, dado pelo juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, na qualidade de assessor da Corregedoria paulista, em 27 de maio de 2013, no Processo 2012/56888, que posteriormente resultou no Provimento 17/2013.

O artigo 13 do Provimento 67/2018 destaca que o requerimento de conciliação e mediação poderá ser dirigido a qualquer serviço notarial ou de registro, de acordo com as respectivas competências, seguindo o artigo 42 da Lei de Mediação.

Acresça-se ainda o disposto no artigo 9º da Lei de Mediação, responsável por afastar restrições inócuas, pois a mediação pode ser realizada por “qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se”.

É certo que essa interpretação favorece a população, pois as Serventias Extrajudiciais estão espalhadas por todo o território e estão presentes até mesmo nos locais mais longínquos. Sem essas restrições, haverá grande ampliação das arenas de solução consensual de conflitos, favorecendo o desenvolvimento da Justiça colaborativa.

Formação adequada
Em 2010, a Resolução 125 do CNJ trouxe as bases mínimas da capacitação de conciliadores e mediadores, de forma factível em âmbito nacional, enfatizando conhecimentos práticos e teóricos. Atualmente, o NCPC (artigo 167, §1º) disciplinou que o CNJ, em conjunto com o Ministério da Justiça, deve definir o parâmetro curricular, mas que a capacitação mínima ficará sob a responsabilidade das entidades credenciadas pelos tribunais, proporcionando maior flexibilidade. Já a Lei de Mediação (artigo 12) menciona os requisitos mínimos de capacitação a serem fixados pelo CNJ, mas omite a referência às câmaras privadas de conciliação. As leis são notadamente complementares e a diferença é de mera nomenclatura.

Sendo de extrema relevância, não há controvérsia quanto à necessidade da formação adequada para os profissionais que atuarão no âmbito das Serventias Extrajudiciais. A formação é a peça fundamental dos meios consensuais. A prática revela uma infinidade de configurações e essa é a razão pela qual conciliadores e mediadores devem ter formação sólida relacionada aos mais diversos conflitos e aos seus respectivos tratamentos.

Segue nessa linha o artigo 6º do Provimento 67/2018, que apresenta necessidade de formação e constante aperfeiçoamento.

Não há menção quanto à necessidade de graduação há pelo menos dois anos em curso de ensino superior, contrapondo a previsão do artigo 11 da Lei de Mediação, que assim determina para o mediador judicial. Trata-se de uma grande restrição, que contradiz as bases constitutivas da mediação. Assim, esse requisito não se aplica às Serventias Extrajudiciais, que mesmo sob a supervisão dos Tribunais Estaduais, devem ser compreendidas como câmaras privadas no desenvolvimento dos meios consensuais.

Credenciamento
O artigo 8º, §1º da Resolução 125 mencionava a necessidade de cadastrar conciliadores e mediadores para a atuação no âmbito judicial, sem aprofundar tal questão. O artigo 167 do NCPC dispõe que “os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional”. Traz, assim, uma obrigação ao CNJ, no sentido de compor um cadastro nacional e aos tribunais, para realizar cadastros regionais. O artigo 167, § 1º, apresenta como requisito para o cadastro a realização da capacitação por curso realizado por entidade credenciada.

No âmbito das serventias extrajudiciais, a adesão deve ser facultativa e o processo de autorização deverá ser regulamentado pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e pelas corregedorias de Justiça dos estados.

Tal exigência faz parecer que será necessário permanecer aguardando para que os meios consensuais se tornem uma realidade nas Serventias Extrajudiciais. Isso porque, além do cumprimento de todas as exigências por parte das serventias, corregedoria e núcleos de conciliação e mediação deverão trabalhar juntas na regulamentação dessa nova atribuição dada aos Notários e Registradores.

Código de Conduta
Os princípios dos meios consensuais, bem como o Código de Ética da atividade foram estruturados pela Resolução 125 do CNJ, disposições a serem observadas por conciliadores e mediadores, a fim de garantir sessões consensuais minimamente asseguradas. O artigo 5º do Anexo III da referida Resolução já mencionava que conciliadores e mediadores seguiriam as mesmas hipóteses de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, prestar as informações necessárias, afastando-se das sessões, com a inequívoca substituição do terceiro facilitador.

Vale destacar que, mesmo com os dispositivos do NCPC e Lei de Mediação, o anexo III da Resolução 125, o qual traz o Código de Ética de conciliadores e mediadores, é regramento mais completo quanto às responsabilidades e sanções de conciliadores e mediadores. Justamente por isso deve ser principalmente observado. O artigo 166 do NCPC repetiu os princípios dessa Resolução e regulamentou, nos artigos 170 e 171, respectivamente, os procedimentos a serem adotados nos casos de impedimento ou impossibilidade temporária. Já a Lei de Mediação trata dos impedimentos no artigo 5º.

Essas regras de impedimento e suspeição, por óbvias razões, aplicam-se aos conciliadores e mediadores no âmbito das serventias extrajudiciais e estão contempladas nos artigos 7º e seguintes do Provimento 67/2018.

O regramento ético é a garantia da lisura do método e seu desenvolvimento apropriado, favorecendo o engajamento das partes. Conciliadores e mediadores devem informar às partes sobre os princípios deontológicos, as regras de conduta e as etapas da conciliação, principalmente favorecendo a autonomia das partes, que devem chegar a uma decisão voluntariamente, sem pressões ou ameaças.

O descumprimento dos princípios e regras de conduta nas serventias extrajudiciais deverá ser apurado em procedimento administrativo.

Destaque deve ser dado ao parágrafo único do artigo 9º do Provimento 67/2018, pois notários e registradores atuam de forma distinta e com atribuições específicas, prestando serviços públicos que não podem ser afastados. O dispositivo resolve questão importante e, de outra forma, os meios consensuais restariam prejudicados, pois não poderiam impedir a delegação estatal.

Remuneração
A remuneração sempre foi uma das questões mais controvertidas da profissionalização de conciliadores e mediadores[4]. Em grande parte da federação, sobretudo no âmbito judicial, a função é exercida voluntariamente, embora reconhecidamente honorífica e relevante.

A Resolução 125 abriu a possibilidade de remuneração aos conciliadores e mediadores, mas não detalhou a matéria. O artigo 169 do NCPC dispõe que conciliadores e mediadores receberão remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de um grande avanço. A Lei de Mediação vai além e prevê que a remuneração deve ser fixada pelos tribunais e custeada pelas partes, ressalvada a gratuidade assegurada aos hipossuficientes financeiros (artigo 13 combinado com artigo 4º, § 2º).

No âmbito das serventias extrajudiciais, a questão também é polêmica. Não resta dúvida da necessidade de regulamentação legislativa, observadas as diretrizes da Lei 10.169/2000.

Contudo, o caput do artigo 36 do Provimento 67/2018 determina igualmente os emolumentos para conciliações e mediações, fixando o menor valor cobrado na lavratura de escritura pública sem valor econômico. E ainda determina que, na hipótese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sessão de conciliação ou mediação, 75% (setenta e cinco por cento) do valor recebido deverá ser restituído.

Ora, os emolumentos das conciliações e mediações devem corresponder ao efetivo custo e à adequada remuneração dessa nova atribuição. Isso porque a natureza pública das atividades notariais e registrais está ligada ao dever do Estado de proporcionar meios econômicos necessários ao exercício de novas atribuições, garantindo a qualidade do serviço público pela fixação de remuneração que seja correspondente ao seu efetivo custo.

Essa sistemática permitiria maior adesão das serventias extrajudiciais aos meios consensuais, sobretudo daquelas deficitárias. Certamente, não é o que ocorrerá.

Por outro lado, foi contemplada a desvinculação dos emolumentos ao acordo, afastando atuações errôneas e resultados equivocados. Nesse ponto, andou bem o provimento.

Ainda seguindo a atuação das câmaras privadas, nas serventias extrajudiciais os emolumentos devem ser considerados por hora de atuação e assim foi disciplinado no parágrafo 2º do artigo 36 do Provimento 67/2018.

Já sobre a gratuidade, enquanto o § 1º do artigo 169 do NCPC autoriza a realização de conciliações e a mediações voluntariamente, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal, a Lei de Mediação não prevê a voluntariedade nem mesmo dos mediadores judiciais. Já o § 2º do artigo 169 do NCPC dispõe que os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que haja sido deferida gratuidade da justiça.

No caso das serventias extrajudiciais, ficou determinado que poderão realizar sessões não remuneradas em percentual a ser fixado pelos tribunais não inferior a 10% do total semestral de sessões (parágrafo único, artigo 39, Provimento 67/2018). Embora essa regra afaste a concessão ampla e indiscriminada da gratuidade, seria mais adequado estabelecer tanto mínimo quanto máximo a ser fixado, evitando disparidades entre os Estados.

Conclusão
É inegável que está acontecendo uma revolução paradigmática ligada ao desenvolvimento de uma nova cultura[5]. Há um claro deslocamento do eixo da Justiça não só pela inclusão dos meios consensuais no âmbito judicial, mas também pela regulamentação e incentivo no âmbito privado, sobretudo considerando as serventias extrajudiciais. Ao estabelecer formas plurais de resolução, o Estado reforça o seu compromisso com a pacificação social.

A importância de conciliadores e mediadores; a necessidade de formação constante; o controle da atuação; o regramento ético; as questões ligadas ao impedimento e suspeição; o imperativo da remuneração: tantas questões fundamentais a serem debatidas e aprofundadas, todas extremamente necessárias para o desenvolvimento acertado da conciliação e mediação nas serventias extrajudiciais, a serem reconhecidas como atividades próprias, únicas, desvinculadas de quaisquer atribuições.

Não há qualquer pretensão de encerrar discussões, ao contrário: o que se quer é inaugurar o debate. Trata-se de estudo preliminar, certamente a ser revisitado em momento posterior, mas já buscando promover reflexões de forma abrangente, sobretudo considerando a efetiva implementação da autorização legislativa em âmbito nacional.


1 Cf. Ada Pellegrini Grinover, in Os métodos consensuais de solução de conflitos no Novo Código de Processo Civil, disponível em <http://estadodedireito.com.br/conflitosnonovo/>. Acessado em 18.05.2017.

2 Para Mauro Cappelletti e Bryant Garth, in Acesso à Justiça, Tradução de Ellen Gracie Northfleet, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 08, o acesso à Justiça indica duas finalidades básicas do sistema jurídico, “Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos”.

3 A expressão é utilizada por Kazuo Watanabe, “Acesso à Justiça e sociedade moderna”, in Participação e processo, Coordenação de Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Kazuo Watanabe, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1988, p. 135, ao mencionar que “Em conclusão: a) o direito de acesso à Justiça é, fundamentalmente, direito de acesso à ordem jurídica justa; b) são dados elementares desse direito: (1) o direito à informação e perfeito conhecimento do direito substancial e à organização de pesquisa permanente a cargo de especialistas e orientada à aferição constante de adequação entre a ordem jurídica e a realidade sócio-econômica do País; (2) direito de acesso à Justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa; (3) direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a efetividade tutela de direito; (4) direito à remoção de todos os obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo à Justiça com tais características”.

4 Para aprofundar o tema, v. Érica Barbosa e Silva, Profissionalização de conciliadores e mediadores, in Revista Científica Virtual da Escola Superior da Advocacia, n. 23, São Paulo, OAB/SP, 2016, p. 67-77.

5 Kazuo Watanabe, Cultura da sentença e cultura da pacificação in Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover, Coordenação de Flávio Luiz Yarshell e Maurício Zanoide, São Paulo, DPJ, 2005, p. 689

 é mestre e doutora em Direito Processual pela USP. Professora convidada em cursos de pós-graduação lato sensu. Pesquisadora. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Conciliadora. Oficiala de Registro Civil em São Paulo – SP.

A efetividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na tutela coletiva

 

Por Fernando Henrique Anadão Leandrin

1. Introdução
Diante da realidade atual de conflitos de massa, a garantir a dita eficácia do acesso à Justiça à pluralidade social, o sistema processual vem evoluindo a favorecer o surgimento de instrumentos a fazer com que os conflitos coletivos tenham efetiva solução, além de promover efetiva discussão sobre as questões postas ao crivo do Judiciário, a vencer a característica passividade dos tribunais pátrios diante de determinadas controvérsias coletivas.

Nesse contexto, o artigo ora tratado tem como ponto focal de sua análise o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento inédito no cenário processual brasileiro, que surgiu com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105, de 2015), e o seu papel no surgimento de um precedente a ser seguido pelos tribunais e juízes, de forma a unificar a jurisprudência.

Embora à luz da melhor técnica processual não se possa afirmar que o IRDR é típica ação coletiva, inegável o seu caráter e repercussão coletivo, sobretudo em razão da possibilidade de se resolver num único processo — com força vinculante — questões postas a serem decididas em milhões de demandas no âmbito nacional, primando assim pela coerência e garantia da segurança jurídica.

Permite-se afirmar, assim, que referido instituto não só teria a função de dar garantia à segurança jurídica das questões postas ao crivo do Judiciário, mas, também, conferir coerência no tratamento dos direitos que suplantam as individualidades humanas, quais sejam, os direitos metaindividuais.

A proposta científica deste trabalho não é esgotar e tratar, ponto a ponto, dos procedimentos traçados ao IRDR, mas, sim, analisá-lo sob o prisma filosófico e contextual dentro da realidade do Poder Judiciário brasileiro e a sua efetividade no trato das demandas coletivas.

2. O novo CPC e a tutela coletiva
O constante crescimento populacional e a massificação das relações sociais, conforme já tratado no introito deste artigo, surtem reflexos no andamento do sistema judiciário brasileiro. Em razão disso, à época da edição do CPC, muitos foram os esforços para se priorizar a solução consensual de conflitos, e não litigiosa (vide artigo 3º, e parágrafos do CPC).

Em que pese esse esforço, predomina a forma litigiosa de resolução de conflitos. Por tal razão, com a edição do CPC atual, buscou-se verdadeiramente reduzir a crise que o sistema judiciário brasileiro vem enfrentando, sobretudo em razão do exponencial crescimento do número de ações judiciais ou processos que surgem a cada ano nos tribunais estaduais e federais.

Vários motivos podem ser apontados como o estopim para esse crescimento, mas é inegável que o desenvolvimento social e econômico da sociedade brasileira fez com que surgisse a litigiosidade de massa.

O sociólogo Zigmunt Bauman chama os tempos atuais de modernidade líquida, destacando a forma como as relações sociais contemporâneas se propagam, e os reflexos dessa propagação[1]. De forma breve, em seu entendimento, o homem é verdadeiro escravo do mercado de consumo.

Em razão disso é que nova lei de regência processual brasileira tenta apresentar soluções aos variados problemas enfrentados pelo sistema processual brasileiro (deficiência estrutural e insuficiência de recursos humanos a garantir tratamento jurídico adequado e célere).

No caso do IRDR, predomina o esforço para que a repetitividade de assuntos semelhantes postos ao crivo do julgador recebam tratamento adequado, coerente e isonômicos.

A ausência de algum instrumento, até então, que se preocupasse com essa questão abriria espaço para um debate acerca da efetiva proteção de direitos coletivos e difusos. Inegável, assim, reconhecer que o destaque aos direitos humanos bem como a sua afirmação no contexto social dependem, em grande parte, de se poder se valer do Poder Judiciário.

Nesse contexto, confira-se o pensamento do sociólogo alemão Jürgen Habermas, cuja passagem abaixo reproduzida serve para revelar que, na visão desse autor, de grande importância a existência de garantias jurídicas que sirvam à tutela dos direitos coletivos e difusos. Assim confira-se:

O direito funciona como uma espécie de transformador, o qual impede, em primeiro lugar, que a rede geral de comunicação, socialmente integradora, se rompa. Mensagens normativas só conseguem circular em toda a amplidão da sociedade através da linguagem do direito; sem a tradução para o código do direito, que é complexo, porém aberto tanto ao mundo da vida como ao sistema, estes não encontrariam eco nos universos de ação dirigidos por meios[2].

Assim, tem-se que o incidente objeto de estudo se soma aos demais que se vislumbram no cenário processual brasileiro como forma de resposta à necessidade de tutela jurisdicional de interesses coletivos e difusos, tais como a ação popular, ação civil pública e o mandado de segurança coletivo.

Não somente o IRDR é externalidade acerca da preocupação coletiva do novo CPC. Há outras passagens em sua redação que permitem aduzir acerca da preocupação com a lide coletiva pelo legislador, tal como o artigo 139, X do CPC.

Outros exemplos, temos a suspensão dos processos nos casos de repercussão geral, prevista no artigo 1.037, II do CPC; o direcionamento do Ministério Público nos litígios coletivos de posse de terra rural e urbana do artigo 178, III do CPC; e, embora vetado, o artigo 333 do CPC previa ainda a conversão da ação individual em coletiva.

3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e a efetividade coletiva
O IRDR é, sem dúvida alguma, uma das maiores inovações do novo CPC, não apenas para aqueles que se debruçam sobre a análise do sistema processual com enfoque na tutela coletiva.

Sua origem teve inspiração no Direito alemão, o Musterverfahren, no Pilot Judgement da Corte Europeia de Direitos Humanos e no Group Litigation Order da Inglaterra[3], e, para que importa ao Direito brasileiro, o motivo de sua gênese conferir a concretude em uma decisão de mérito satisfatória, coerente e em tempo razoável, sobretudo em razão do já tratado volume de litígios processuais no Brasil[4].

Ou seja, um dos fundamentos de sua criação foi garantir a efetividade da questão jurídica posta em julgamento, de forma que possa servir de base a resolução de milhares de outras ações cujas questões jurídicas decididas nesse regime lhe são pano de fundo para a decisão de mérito da demanda.

Na doutrina brasileira, vem se apontando que o objetivo do IRDR é agilizar a prestação jurisdicional, diminuir o número de processos judiciais e gerar uniformidade na jurisprudência[5].

Sua diferença para com as demandas coletivas propriamente ditas está no fato de que o IRDR não reúne as ações individuais por propor ou mesmo já propostas. Tem como objetivo apenas estabelecer a tese jurídica a ser aplicada em outros processos, que são suspensos temporariamente até que seja decidida a questão posta a essa sistemática. Apenas quando firmada a tese jurídica as ações individuais retomarão seus julgamentos, com uma tese a servir de base ao deslinde da ação.

Essa diferenciação também e feita por Sofia Temer[6], pois, apesar de a repetividade poder ser um traço característico dos direitos individuais homogêneos, eles não podem ser considerados sinônimos. Questões repetitivas podem ou não ser demandas repetitivas.

Dessa forma, Sofia Temer esclarece que as demandas repetitivas podem compreender situações que configurem direitos individuais homogêneos, como podem compreender situações que não se configurem como tal[7]. Ou seja, as demandas repetitivas abrangem situações mais amplas que os direitos individuais homogêneos. Sendo assim, a autora conclui que, para o Direito Positivo brasileiro, demandas repetitivas são processos que contém questões jurídicas homogêneas.

Diante dessas conclusões, torna-se possível afirmar que o rol de objetos tuteláveis por meio do “microssistema processual coletivo brasileiro” são as demandas repetitivas, ao passo que o “microssistema para julgamento de casos repetitivos” tem por objeto questões repetitivas.

Em linhas gerais, o IRDR pode ser instaurado toda vez que existir efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, I e II, do CPC).

Pelo que se extrai do novo CPC, o objeto do IRDR serão as questões jurídicas repetitivas, entendidas assim as questões predominantemente de direito — tese jurídica —, e não questões unicamente de fato.

Como as questões de direito e de fato são intimamente ligadas em uma demanda judicial, tem-se que o mais apropriado seria considerar que o IRDR será aplicável às questões jurídicas predominantemente de direito, ou seja, aquelas em que a atuação do magistrado estiver voltada à forma como o texto normativo deve ser interpretado[8], como já ocorria em relação à admissibilidade dos recursos especiais e extraordinário na vigência do CPC/1973.

Acerca da finalidade do referido instrumento, Marcos de Araújo Cavalcante destaca ainda que o IRDR “tem natureza objetiva e sua instauração provoca julgamento coletivo e abstrato da questão de direito submetida à análise do tribunal”, não se referindo, assim, a nenhum caso concreto que possa motivar a discussão de conflito de interesses entre as partes ou interessados do incidente.

Nesse contexto, tem-se que a decisão do IRDR atingiria todos os processos que envolvam a questão predominantemente de direito repetitiva, ao passo que, na tutela coletiva, atingiria os titulares dos direitos tutelados, seja eles difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Marcos de Araújo Cavalcanti alerta que o controle de representatividade é essencial à garantia da defesa adequada dos direitos coletivos envolvidos no IRDR, a fim de que todos os argumentos necessários à correta e suficiente análise da questão de direito sejam levados ao Judiciário[9].

Assim, a nosso ver, o IRDR é técnica processual de viés coletivo, suplantando em seu efeito, inclusive, as demandas coletivas, na medida em que essas possuem o condão apenas de atingir os substituídos pelo legitimado extraordinário titular da ação judicial coletiva, na hipótese de lhes ser favorável.

A decisão em IRDR atinge todos os processos judiciais que envolvam a tese jurídica repetitiva, indistintamente, sendo assim garantidora de maior efetividade na tutela de direitos metaindividuais, assim como os direitos humanos.

Sobreleva notar, ademais, que em que pese parte da recente doutrina processual apresente críticas com relação à inexistência de análise da qualificação técnica dos personagens que deram causa ao referido incidente, elegendo assim um caso-piloto a servir de paradigma aos demais processos com a mesma questão repetitiva, vale dizer que o referido incidente admite a participação de interessados e amicus curiae capazes de auxiliar no referido instrumento, além de haver também ativa participação colegiada nos tribunais — e também colégios recursais — capaz de reger o procedimento de forma à sua adequação.

A promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus dos direitos coletivos é atividade sagrada, dentro da perspectiva de que a república brasileira, integrante da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, é comprometida na ordem interna e externa com a dignidade da pessoa humana e com a prevalência e efetividade dos direitos humanos.

4. Considerações finais
Assim, a entrada em vigor do novo CPC é marco histórico que a nosso ver retrata a preocupação do legislador para com a crise que o Poder Judiciário vive em razão da massificação das demandas, impulsionando e privilegiando a solução consensual dos conflitos, seja pela conciliação ou mediação entre as partes.

Há que se considerar a contribuição que o novo CPC trouxe para com o tratamento da tutela coletiva, pois, como visto, em diversas passagens de sua redação, faz alusão não somente à ação civil pública, mas também aos personagens desta tutela coletiva.

E como visto, ainda que não tenha criado típica ação coletiva, trouxe técnicas de processamento de demandas repetitivas, como é o caso do IRDR, instituto ora tratado, cuja razão de existir não visa somente estancar o volume de demandas no Judiciário, mas, sim, e efetivamente, zelar pelo risco de lesão à isonomia e à segurança jurídica das decisões.

Neste cenário, quando tratamos da tutela dos direitos metaindividuais, tem-se que a sua tutela se torna mais efetiva quando, por ocasião do IRDR, tem-se um julgamento coletivo e abstrato sobre questões unicamente de direito, abordadas nas demandas, viabilizando assim a aplicação vinculada da tese jurídica aos respectivos casos concretos.


[1] BAUMAN, 1999, p. 78-9.
[2] HABERMAS, 1997, p. 82.
[3] MENDES, 2012. p. 193.
[4] Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>
[5] WAMBIER, Theresa, 2015.
[6] TEMER, 2016. p.59-60.
[7] Idem, p. 63.
[8] CAVALCANTE, 2016. p. 200.
[9] Idem. p. 374.


Referências bibliográficas
BAUMAN, Zigmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999.
BIEFELDT, Heiner. Filosofia dos direitos humanos. Tradução Dankwart Bernsmuller. São Leopoldo/RS: UNISINOS, 2000.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros>. Acesso em 2 de dezembro de 2017.
_____________ Legislação Federal. Disponível em: <http://www.presidencia.gov.br/>. Acesso em 2 de dezembro de 2017.
CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade, v. I. Tradução Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos e juízo – 29ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro e RODRIGUES, Roberto Aragão Ribeiro, In Reflexões sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas previsto no Projeto de Novo Código de Processo Civil. Revista do Processo 2012, Repro 211.
TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Salvador: Jus Podivm, 2016.
TORNAGHI, Hélio. Curso de processo penal. 10ª ed. atualizado por Adalberto Jose Q. T. de Camargo Aranha. São Paulo, Saraiva, 1997.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, MELLO, Rogério Licastro Torres de, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1 Ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015.

https://www.conjur.com.br/2018-mar-26/fernando-leandrin-efetividade-irdr-tutela-coletiva

Constelação Familiar: no firmamento da Justiça em 16 Estados e no DF

Fonte: CNJ em noticiais

 

Em seu gabinete na Vara Cível de Valença, cidade situada a 124 quilômetros de Salvador/BA, o juiz escuta uma senhora que, por meio da Defensoria Pública, propõe uma ação judicial de internação compulsória de sua filha para tratamento de dependência química.

Após a conversa, algumas das 120 pessoas presentes no fórum são chamadas para representar o caso acima com o marido, a filha e até o próprio crack, a pedra da droga, interpretado o por uma pessoa. Todos começam a interagir, conduzidos pelo magistrado: trata-se de uma dinâmica de Constelação Familiar.

A cena, que parece excêntrica para um Fórum, é, na verdade, cada vez mais comum no Judiciário brasileiro, pioneiro no uso dessa técnica alemã para ajudar a solucionar conflitos. Unidades de Justiça de pelo menos 16 Estados e o Distrito Federal já utilizam a técnica criada pelo psicoterapeuta alemão Bert Hellinger, hoje com 92 anos de idade, que alicerçou seu sistema na Teoria Geral dos Sistemas, na Fenomenologia e no Psicodrama.

Na Justiça, a intenção é esclarecer as partes sobre o que há por trás do conflito que gerou o processo judicial e abrir caminhos para a pacificação social. Os conflitos levados para uma sessão de Constelação, em geral, versam sobre questões familiares, como violência doméstica, endividamento, guarda de filhos, divórcios litigiosos, inventário, adoção e abandono.

A medida está alinhada à Resolução CNJ n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinada a estimular práticas que proporcionam tratamento adequado dos conflitos, assim como ao novo Código de Processo Civil, que estimula medidas que promovam o apaziguamento entre opostos.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria do CNJ, Sandra Silvestre, a Constelação Familiar e outras práticas sistêmicas tornaram-se poderoso instrumento de pacificação social.

“O sistema judicial brasileiro cada vez mais avança para um sistema de múltiplas portas, fazendo que o cidadão possa ter acesso à Justiça por diferentes meios e mecanismos” disse. Para a juíza, o direito sistêmico é mais um importante caminho que “se fortalece cada dia mais, mostrando que veio para ficar”. Sandra Silvestre participará, no dia 12 de abril, do workshop “Inovações na Justiça: O Direito Sistêmico como meio de Solução Pacífica de Conflitos”, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília/DF.

Muito a ganhar
Na Comarca de Valença, cidade que dá acesso ao paradisíaco destino turístico baiano do Morro de São Paulo, as partes dos processos são convidadas a participar de Constelações Familiares de forma voluntária. A eventual negativa do convite não interfere no andamento ou no resultado processual.

“Mas, se vierem, têm muito a ganhar”, diz o juiz Sami Storch, que costuma organizar as constelações pelos temas dos processos – por exemplo, partes de processos de divórcio ou disputa de guarda de filhos. Na Constelação Familiar de que a senhora — que aqui chamaremos de Laura — participou, estavam presentes as partes envolvidas nas ações, profissionais do direito, estudantes e outros convidados.

Após a costumeira explicação sobre as ordens sistêmicas, o juiz Storch conduziu uma meditação e explicou como funcionam as constelações. Depois disso, Laura procurou o juiz e se voluntariou para a prática. A senhora estava acompanhada de uma assistente social, ciente de seu caso. Ela havia ingressado com uma ação judicial, por meio da Defensoria Pública, pedindo a internação compulsória da filha em uma instituição de tratamento e desintoxicação.

Aos 35 anos de idade, a filha era viciada em crack e desenvolveu transtornos mentais. Vinha ameaçando e agredindo pessoas na rua com uma faca e quebrava as coisas dentro de casa. Além disso, não aceitava qualquer ajuda ou tratamento médico e se recusava a tomar os remédios receitados, motivo que levou a mãe entrar na Justiça para obrigar a filha a se internar. A liminar foi concedida pelo juiz e a filha foi internada.

A Constelação foi iniciada com pessoas representando a filha viciada, o pai de Laura, o avô da garota e o próprio crack. O personagem que fazia o papel da droga se colocou entre mãe e filha, impedindo que se comunicassem. Durante a experiência, algumas histórias vieram à tona: Laura, a mãe, havia sido forçada pelo pai a se casar, motivo pelo qual cortara o contato com ele, o que a fizera sofrer muito. E a exclusão do avô gerava grande mágoa também na neta.

Segundo Bert Hellinger, o inventor da Constelação Familiar, a droga representa para o viciado alguém da família que foi excluído — geralmente o pai. Depois de muita resistência, Laura conseguiu encarar a pessoa que representava o seu pai e o abraçou. Neste momento, o juiz interrompeu a sessão de Constelação.

Dias depois, a assistente social comunicou ao juiz que Laura estava bem mais tranquila e havia retomado contato com sua filha, em um diálogo inicialmente travado por telefone. A instituição de tratamento informou, também, que houve melhora sensível no quadro psicológico da filha. Resultados como esse são comuns após a Constelação Familiar – mães reestabelecem o contato com filhos, adolescentes que cumprem medida socioeducativa deixam a violência de lado, pessoas que disputam a guarda de crianças entram em acordo.

O juiz Storch recentemente acompanhou o caso de um casal em Itabúna, na Bahia, que brigava na Justiça em 25 processos por causa de um divórcio. As ações tratavam da guarda dos filhos, pensão alimentícia, violência doméstica e até ocultação de bens. Um mês após participarem da Constelação, o casal resolveu por acordo quase todos os processos em uma única audiência.

“As pessoas desenvolvem uma raiva e não percebem que isso está encobrindo uma dor. Na Constelação Familiar, percebem a dor do outro, não só as suas atitudes, e isso funciona como uma espécie de absolvição”, conta.

Rápida expansão pelo país
A Constelação Familiar começou a ser aplicada pela Justiça na Bahia, em 2012, pelo juiz Sami Storch. Ele tomou conhecimento da técnica em uma terapia pessoal, antes de ingressar na magistratura e, ao aplicá-la às disputas judiciais, surpreendeu-se com os bons resultados.

Naquele ano, a técnica foi testada com cidadãos do município de Castro Alves, a 191 quilômetros de Salvador. Nas 90 audiências realizadas, nas quais pelo menos uma das partes participou da vivência de Constelações, o índice de conciliação foi de 91%.

“As pessoas buscam o Judiciário para resolver determinado conflito. Na Constelação, descobrem caminhos para resolvê-lo por conta própria, de forma muito mais profunda que a decisão judicial. Acabam quebrando padrões nocivos, relacionamentos prejudiciais, comportamentos violentos”, explica o juiz Storch.

De lá para cá, os projetos se multiplicaram pelo País e, em 2015, uma prática de mediação familiar baseada nessa técnica, desenvolvida no 3º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da comarca de Goiânia/GO, foi vencedora do Prêmio Conciliar É Legal, do CNJ, além de receber em 2014 uma menção honrosa no XI Prêmio Innovare, concedido pelo Instituto Innovare.

No Poder Judiciário, as Constelações Familiares são feitas pelos próprios juízes ou por psicólogos. No caso do Poder Judiciário de Goiânia, a técnica é aplicada pela psicóloga Rosângela Alves Montefusco, colaboradora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) , com partes de ações que estão em segundo grau.

Para a psicóloga, isso representa desafio ainda maior que as Constelações feitas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em uma etapa em que ainda era possível acordo pré-processual: em um ano, foram feitos acordos em 30% dos casos em que lados em conflito passaram pela prática.

“As partes já chegam prontas para a briga. No primeiro encontro, tentamos quebrar resistências, mudamos as pessoas do lugar em que estão sentadas, colocamos divorciados lado a lado”, conta a psicóloga.

Um dos casos que mais chamou a atenção foi o de um casal de irmãos que disputavam judicialmente um inventário de mais de R$ 10 milhões. Eles não se falavam há 20 anos. O irmão era contra o casamento da irmã, realizado aos 17 anos. Ao constatar que a presença do marido da irmã impedia qualquer conversa, a psicóloga pediu para que ele se afastasse durante a Constelação Familiar e, aos poucos, os irmãos começaram a conversar.

Acabaram chegando a um acordo em relação à herança e o processo foi extinto. Mais do que isso, os irmão se reconciliaram, depois de duas décadas de separação. “A Constelação Familiar vai muito além do processo — reconstitui vínculos.

Uma herança, por exemplo, não é só feita de dinheiro, mas vem sempre carregada de amores e dores”, lembra Rosângela Montefusco. De acordo com ela, toda pessoa é parte de um sistema familiar e o que cada um faz pode interferir por quatro ou cinco gerações à frente. Os familiares podem traçar, explica a psicóloga, uma espécie de lealdade invisível.

“Por exemplo, uma avó costuma ser agredida pelo marido. A sua neta pode acabar reproduzindo esse padrão, porque inconscientemente pensa: como posso ser feliz se a minha avó não é?”, diz. Em reportagem exibida em 2016 pela TV Brasil, a juíza Magáli Dellape, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), explica aqui como funciona o Projeto Constelar e Conciliar no DF.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86434-constelacao-familiar-no-firmamento-da-justica-em-16-estados-e-no-df

“Mediação é um sintoma do grau civilizatório que vamos alcançar”, afirma desembargador do TJ/RJ

VI Fórum Jurídico de Lisboa

“Mediação é um sintoma do grau civilizatório que vamos alcançar”, afirma desembargador do TJ/RJ

Para Cesar Cury, a cultura do litígio será substituída pela cultura do consenso.

quarta-feira, 4 de abril de 2018

Durante o 2º dia do VI Fórum Jurídico de Lisboa, o desembargador do TJ/RJ Cesar Cury discorreu sobre os métodos consensuais de solução de conflitos que o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro tem adotado. O magistrado avalia de uma forma positiva a resolução de conflitos por meio da mediação e negociação e afirma que, com o tempo, a cultura do litígio será substituída pela cultura do consenso.

Cesar Cury, ao falar sobre a mediação, também destacou o caso da recuperação judicial da Oi, o maior do Brasil. O desembargador afirmou que se o assunto fosse tratado da maneira convencional, a resolução levaria muito tempo para ser alcançada.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI277736,91041-Mediacao+e+um+sintoma+do+grau+civilizatorio+que+vamos+alcancar+afirma