Afinal de contas, o que é Soft Law?

Responda rápido: quando você pensa sobre as atribuições e atividades dos operadores do Direito/advogados, o que lhe ocorre? Provavelmente você tenha pensado em aplicação e conhecimento das Leis, elaboração de petições, litígios e disputas. É comum que com as regras procedimentais, prazos e provas a produzir, a questão medular que justifica todo o trâmite e burocracias processuais, sem a quais sequer existiriam os litígios e as disputas, sejam postas em segundo plano: as relações humanas.
Afinal de contas, o que é Soft Law

No contra fluxo da predominante cultura do litígio – em que se beira a necessidade fisiológica de ouvir o “bater do martelo” do Judiciário – nasceu o Soft Law, que busca a solução dos conflitos através de decisões que derivam da co-criação da Justiça, ou, em outras palavras, a colaboração dos envolvidos.

A implementação do Soft Law exige uma mudança de postura de todos os envolvidos: advogados, clientes e Judiciário. Cabe àqueles mais próximos aos clientes – seus advogados – a implementação da cultura do diálogo e de construção de soluções ao invés da famigerada utopia da perfeita solução emanada pelas decisões judiciais.

Neste sentido, esclarecem os brilhantes Campos e Schmidt: “Estamos no estágio onde o trabalho do Advogado será medido não mais pela sua capacidade de litigar por anos a fio, submetendo os conflitos ao Poder Judiciário, mas uma postura de escolha de mecanismos enxutos e eficientes em termos de custos e tempo, propondo formas ao cliente que contemplem a transformação do problema em solução jurídica prática, útil e economicamente atraente, sob forma de acordos expeditos mutuamente satisfatórios”[1].

Em recente artigo publicado no site do Conselho Nacional de Justiça, Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, esclarece “A profissão da advocacia é vocacionada para a garantia dos direitos da cidadania, independente dos meios utilizados. A busca pela Justiça deve sempre contar com o respaldo técnico e a segurança jurídica garantida por um advogado”[2]. Ao contrário do que podem pensar muitos advogados, a mediação e a advocacia são complementares e não excludentes.

É a partir da valorização do diálogo e da prevenção das relações humanas que as Câmaras de Mediação ganham destaque. O mediador, como centro do diálogo, tem a capacidade de identificar os interesses das partes e usar das várias ferramentas disponíveis para buscar a identificação de seus interesses e motivações.

O modelo proposto pelo Soft Law integra, de maneira harmônica, os papeis dos Homens e das máquinas nesse novo cenário em busca do melhor meio de solução em relação ao caso. E, a depender do cenário, a mediação é uma alternativa valiosa que permite imparcialidade, sigilo, independência.

Para além, através da escuta ativa o mediador tem o principal objetivo de facilitar a comunicação entre as partes, sendo a “ponte” e o “auxiliar” na co-criação da justiça.

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Gisele Leite e Edivaldo Alvarenga Pereira dissertam brilhantemente a respeito no artigo intitulado “O advogado na mediação”. Vejamos: “A mediação proporciona a integral solução do conflito, visando não somente dirimir a lide presente, mas igualmente restabelecer o relacionamento entre os litigantes que prossegue para além da controvérsia, e, assim prevenindo o aparecimento de conflitos futuros. Eis, então a sua função prospectiva.”[3]

Contrariando a opinião dos que pensam a relação Homem e máquina como sendo de disputa por posições, e também daqueles que pensam não ser possível a co-habitação e parceria dos mesmos, propõe-se o reconhecimento de que as máquinas podem atuar de forma significativa com o intuito de auxiliar em atividades mecânicas que nos tomariam, no mínimo, tempo. Necessário se faz pensar fora da caixa, buscar soluções eficientes e céleres e de investir – temporal e financeiramente – na criatividade humana.

Como diz Ligia Zotini: “Um trabalho que a máquina faz melhor que um humano é um trabalho desumano”

Máquinas não possuem criatividade, sem criatividade não é possível negociar, nem mediar, isso significa que máquinas não negociam e nem fazem mediação.

Não há razão para temer o fim da carreira jurídica. É preciso se adaptar à nova realidade preparando-se com outras ferramentas que permitam desenhar soluções estratégicas e inteligentes. “Segundo John W. Cooley a advocacia eficaz nas formas autocompositivas tem quatro aspectos distintos: (1) A preparação do caso a ser submetida a uma sessão de mediação; (2) A preparação do cliente para mediação; (3) A advocacia durante a sessão de mediação; e (4) A advocacia ligada à mediação após a sessão de mediação.”[4]

“Para além de ser o futuro do Direito, Soft Law é o Direito do futuro”.[5]

Aline Anhezini de Souza

Head de Mediação e Negociação na Target Diálogos

 

[1] CAMPOS, Marcelo Vieira; SCHMIDT, Marcelo Winch. Formas adequadas de solução de conflitos e os desafios da Advocacia. In: RODAS, João Grandino; SOUZA, Aline Anhezini; DIAS, Eduardo Machado; POLLONI, Juliana (Org.); Visão Multidisciplinar das Soluções de Conflitos no Brasil. Curitiba: Editora Prismas, 2008. p.287.

[2] CNJ.JUS.BR. Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87713-dias-toffoli-defende-superar-cultura-do-litigio-por-meio-da-mediacao?acm=289720_11318. Acesso em 27 set. 2018.

[3] JUS.COM.BR. O advogado na mediação. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55528/o-advogado-na-mediacao>. Acesso em: 25 set. 2018.

[4] CAMPOS, Marcelo Vieira; SCHMIDT, Marcelo Winch. Formas adequadas de solução de conflitos e os desafios da Advocacia. In: RODAS, João Grandino; SOUZA, Aline Anhezini; DIAS, Eduardo Machado; POLLONI, Juliana (Org.); Visão Multidisciplinar das Soluções de Conflitos no Brasil. Curitiba: Editora Prismas, 2008. p.288.

[5] ZOTINI, Ligia;

Dias Toffoli defende superar cultura do litígio por meio da mediação

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu a mediação para superar a cultura do litígio na manhã desta quarta-feira (26/9), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília. O Seminário de Aproximação Institucional foi promovido pelo CNJ e pela OAB para discutir formas de expandir o contingente de mediadores e conciliadores no país e habilitá-los a reduzir o número de conflitos que chegam ao Poder Judiciário, por meio de soluções negociadas.

“Todos nós somos ensinados a litigar nas faculdades. Aprende-se a entrar na Justiça e a Justiça não dá mais conta de resolver, a tempo, todos os litígios que lhe são apresentados”, afirmou o ministro. Segundo o ministro, a mediação e a conciliação previnem que a enxurrada anual de novos processos sobrecarregue a estrutura do Judiciário, mas também evita um efeito inevitável de qualquer sentença judicial. “Quando um juiz dá uma sentença, encerra o conflito entre duas partes. No entanto, necessariamente, uma das duas partes não fica satisfeita com a decisão”, disse.

Dias Toffoli lembrou a experiência exitosa da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, em 2007, quando o ministro era Advogado-Geral da União. O órgão se tornou instância de resolução pacífica de controvérsias entre União, órgãos da Administração Pública Federal e órgãos da Administração Pública dos estados e municípios. Quando o ministro Dias Toffoli assumiu a Advocacia-Geral da União (AGU), encontrou 147 ações que opunham União e autarquias da própria União, como por exemplo um caso em que a Fundação Nacional do Índio (Funai) foi à Justiça contra outros órgãos da União por causa das obras de construção de uma usina hidrelétrica em terras indígenas.

“Anos depois, a Lei da Mediação e o texto do novo Código de Processo Civil (CPC) também determinariam que a mediação e a conciliação deveriam fazer parte da solução de processos judiciais, assim como a ideia da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal”, disse o ministro. O ano de 2017 terminou com 80 milhões de ações judiciais sem solução nos tribunais brasileiros, um crescimento de 31% em relação a 2009. Historicamente, a União e os órgãos públicos figuram como os principais litigantes do sistema de Justiça.

Advogados

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, é dever do advogado estimular a conciliação e a mediação entre os litigantes para prevenir novos litígios, conforme o novo código de ética da categoria. “A profissão da advocacia é vocacionada para a garantia dos direitos da cidadania, independentemente dos meios utilizados. A busca pela Justiça deve sempre contar com o respaldo técnico e a segurança jurídica garantida por um advogado”, afirmou.

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a judicialização excessiva é uma consequência natural do maior acesso ao Poder Judiciário, proporcionado pela redemocratização, e da busca por direitos sociais. “Para dizer o direito nesses inúmeros pleitos – por exemplo, na saúde, na educação, na previdência, na habitação, nas relações de consumo –, o Judiciário precisa do apoio da sociedade, dos demais Poderes e das instituições”, disse o ministro.

De acordo com o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, a parceria entre CNJ e OAB pode representar uma solução para o volume de ações judiciais e uma oportunidade de trabalho para parte dos 1,2 milhão de advogados registrados na Ordem. “É fundamental a participação da OAB e do CNJ para evoluir e trazer melhoria para o país, que não tem mais orçamento para financiar tamanha judicialização”, afirmou.​

Capacitação

A conselheira do CNJ Daldice Santana reforçou a importância da capacitação para formação de mediadores e alertou para a necessidade de uma mudança de paradigma acerca dos diversos serviços que a Justiça pode oferecer. “Existem tantos meios pacíficos que podemos oferecer para o cidadão, por que focar apenas na sentença?”, questionou. “O advogado não pode ir para o tribunal com a postura de confronto. Ele tem o direito de pedir adiamento, de falar sozinho com seu cliente, mas ele também pode ter a habilidade de ouvir o outro e ter uma postura mais colaborativa para ajudar a encontrar uma solução em que ambas as partes tenham a ganhar”, comentou.

Na opinião da conselheira do CNJ Maria Teresa Uille, é impossível conjugar o princípio da eficiência no Judiciário com o grande volume de processos em andamento sem pensar em soluções pacíficas. “A solução não está apenas nas mãos do Judiciário, mas na de todos os atores que trabalham com litígios”, reforçou. Ela destacou ainda a necessidade de haver uma remuneração adequada para os mediadores. “Já está pronto o voto que prevê a remuneração para os mediadores. O processo entrará em pauta em breve. Estipulamos um valor mínimo, mas cada tribunal irá definir o seu montante, de acordo com a capacidade de pagamento dele e das partes”, explicou.

No encerramento da primeira etapa do evento, o conselheiro do CNJ André Luís Godinho lembrou da Resolução 261/2018 do CNJ, aprovada ainda em setembro, que trata da solução pacífica de processos de execução da dívida ativa. A plataforma Solução Digital da Dívida Ativa será criada pelo CNJ para mediar acordos entre os cidadãos e os governos. “A porta de entrada no Judiciário é ampla, mas a de saída é estreita. Temos que pensar sempre em soluções alternativas e pacíficas para reduzir esse gargalo”, completou.

Manuel Montenegro
Paula Andrade
​Agência CNJ de Notícias

 

 

 

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