Lei estadual regulamenta profissão de mediador

A atividade profissional de mediador está regulamentada no Estado de Mato Grosso. A Lei nº 10.555, sancionada pela Assembleia Legislativa no dia 19 de junho, versa sobre a regulamentação das atividades e a remuneração dos mediadores, alçados como auxiliares da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. O artigo 4º da referida lei prevê que […]